CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
O presente acordo regula as condições gerais de compra dos diversos produtos oferecidos na presente página web pela NEUMOTECNOLOGÍAS, S.L., com CIF B61408597 e domicílio em C/ Domenico Scarlatti 3 – Local 18 B, 28003 – Madrid, doravante INTUS CPAP.
Para qualquer consulta ou proposta e para conhecer mais informações sobre os dados fiscais e societários do titular do site, contacte-nos através do telefone (+351) 308 808 727 ou do e-mail [email protected].
O CLIENTE, no momento em que completa o processo de registo e compra algum dos nossos produtos, aceita e submete-se expressamente às cláusulas especificadas a seguir, bem como às condições de acesso e utilização do nosso portal e à sua política de privacidade, acessíveis através da ligação “Política de Privacidade”.
O CLIENTE reconhece dispor de capacidade jurídica suficiente para se vincular contratualmente.
O presente contrato está permanentemente acessível nos avisos legais da nossa página web.
IMPORTANTE:
De acordo com o estabelecido no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, informamos que o direito de livre resolução não será aplicável:
Art. 103 e) O fornecimento de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
1. PREÇOS E IMPOSTOS
Como contrapartida pelo produto adquirido, o CLIENTE aceita pagar expressamente à INTUS CPAP os montantes especificados no momento da compra, de acordo com a tabela de preços estabelecida no site https://www.intushealthcare.com/pt-pt para os produtos escolhidos.
Os produtos oferecidos neste site estão sujeitos ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que ESTÁ INCLUÍDO nos preços indicados para cada produto.
Os gastos de transporte NÃO estão incluídos no preço dos produtos. As despesas de envio serão gratuitas para compras de valor superior a 99 €.
Antes de proceder ao pagamento do produto, será apresentado no ecrã o preço final da compra, que incluirá o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), as despesas de gestão, embalagem e envio, se aplicável, as quais se refletirão na ordem de encomenda no momento da compra e na respetiva fatura.
Para compras superiores a 99 €, os gastos de envio serão gratuitos.
Não se inclui tudo aquilo que não esteja especificado na descrição como incluído.
2. PROCEDIMENTO DE COMPRA
Através desta página web, apenas poderão ser realizadas encomendas por pessoas singulares maiores de 14 anos e por pessoas coletivas.
Na página web, todos os nossos produtos são detalhados de forma individualizada. O procedimento para efetuar e gerir a compra é indicado na própria página e consiste apenas em seguir os seguintes passos:
a. Escolher o produto que pretende adquirir.
b. Ao selecionar o produto, poderá adicioná-lo ao Carrinho de Compras e escolher entre continuar a comprar ou finalizar a encomenda.
c. Para finalizar a encomenda, deverá preencher um formulário com os seus dados pessoais para formalizar o procedimento de compra.
d. Em seguida, proceder-se-á à verificação da encomenda, onde são detalhados um a um os artigos selecionados e calculado o preço total. Será enviado um e-mail de confirmação da encomenda.
e. Será igualmente necessário indicar uma morada para efeitos de faturação da compra realizada e especificar se a encomenda será levantada em lojas de parceiros com os quais exista um acordo de colaboração ou se será entregue ao domicílio. Será possível indicar uma única morada para faturação e entrega.
f. Uma vez concluído o processo, será necessário assinalar previamente uma caixa de verificação de leitura e aceitação dos termos e condições de venda.
g. Na página web ser-lhe-ão facultados os mecanismos para que possa efetuar o pagamento, em função do sistema escolhido em cada caso.
h. Depois de introduzir os dados para o pagamento, deverá confirmar a encomenda clicando no botão “Realizar Encomenda”.
i. Após clicar no botão “Realizar Encomenda”, proceder-se-á à gestão do produto.
O CLIENTE declara estar informado de que podem existir pequenas diferenças (tamanho, forma e cor) entre o produto apresentado na web e o produto efetivamente recebido. Declara igualmente estar informado de que as fotografias dos produtos publicadas como exemplo na página web podem diferir, embora não de forma substancial, do produto entregue, dado que as cores ou as formas podem ser percecionadas de forma diferente por cada consumidor em função de múltiplas variáveis, tais como os dispositivos com que se visualizem os produtos ou as condições ambientais, como a luz. Não obstante, estas ou outras variáveis não alterarão, em caso algum, as características dos produtos, que serão as descritas na página web e, em qualquer caso, o CLIENTE poderá optar por resolver o contrato nos termos indicados nas presentes condições.
3. DISPONIBILIDADE E ENTREGA
Os produtos oferecidos pela INTUS CPAP encontram-se disponíveis para distribuição em Espanha Continental e Ilhas Baleares.
As encomendas serão processadas após a receção correta do pagamento.
Os produtos oferecidos pela INTUS CPAP estarão sempre sujeitos à disponibilidade indicada especificamente na nossa Web para cada produto e, caso algum artigo oferecido não se encontre disponível, o cliente será devidamente informado da falta de disponibilidade. Em condições normais, todos os produtos que aparecem na nossa Web encontram-se disponíveis para entrega nos prazos indicados, embora, tratando-se de produtos eventualmente elaborados de forma artesanal e com número limitado de unidades disponíveis, esta disponibilidade possa variar.
Nos casos em que, depois de realizada a encomenda, o produto contratado pelo CLIENTE se encontre esgotado, este será devidamente informado e poderá entrar em contacto connosco para saber se é possível adquiri-lo novamente e em que prazo. Se, ainda assim, o CLIENTE não estiver interessado em aceitar a alternativa proposta, a INTUS CPAP procederá ao reembolso da quantia já paga e informá-lo-á dos trâmites e prazos de reembolso.
Como regra geral, o prazo máximo de entrega do produto ao domicílio, a contar do momento em que o pagamento tenha sido confirmado, e desde que o produto se encontre disponível em stock, será de 2 a 3 dias (48/72 horas). A entrega será efetuada no domicílio do cliente em dias úteis (de segunda a sexta-feira).
Estes prazos de entrega são aproximados e, em caso algum, vinculativos para a INTUS CPAP.
A entrega da encomenda será efetuada pelo transportador, juntamente com a guia de remessa, na morada indicada na ordem de encomenda, a qual deverá ser assinada pelo cliente como comprovativo de receção.
Se não for possível proceder à entrega na morada indicada por ausência do destinatário, o transportador entrará diretamente em contacto com o CLIENTE, sendo-lhe explicados em detalhe os passos a seguir. Caso a impossibilidade de entrega se deva à indicação de uma morada errada, o custo da reexpedição da encomenda será suportado pelo CLIENTE.
Para que esteja sempre informado sobre o estado da sua encomenda, receberá um aviso por e-mail confirmando a mesma.
4. PAGAMENTO E PRAZOS DE PAGAMENTO
São aceites as seguintes formas de pagamento:
- Cartão de Crédito e Débito: A transação é realizada ligando diretamente com a entidade bancária CAIXABANK através da sua página segura de pagamento.
- Pagamento fracionado com SeQura.
Após a realização do pagamento, receberá um e-mail de confirmação.
A INTUS CPAP não tem conhecimento dos dados relativos ao seu cartão de crédito/débito. Todos os nossos sistemas de pagamento são totalmente seguros.
Os pagamentos são efetuados antes da entrega do produto, pelo que a INTUS CPAP não disponibilizará o produto solicitado até receber o respetivo pagamento. A INTUS CPAP reserva-se o direito de cancelar temporária ou definitivamente os serviços prestados perante qualquer incidência relacionada com a cobrança.
No caso de selecionar a compra com pagamento diferido através da SEQURA, poderão ser consultadas as respetivas condições de financiamento na seguinte ligação:
Pago aplazado para tu ecommerce – Sequra
• Os clientes podem optar por financiar as suas compras mediante a obtenção de um crédito concedido pela SEQURA que lhes permita fracionar o pagamento do preço em diferentes prestações, nos termos e condições acordados com essa empresa. No entanto, a concessão desse financiamento dependerá única e exclusivamente da SEQURA, não tendo a INTUS CPAP qualquer capacidade de decisão, intervenção ou responsabilidade a esse respeito. Assim, as condições de financiamento serão as estabelecidas no correspondente acordo de financiamento celebrado entre o cliente e a SEQURA (incluindo o montante do empréstimo, o valor da prestação inicial, o número de prestações, a taxa de juro aplicável, eventuais penalizações por incumprimento, etc.), relativamente ao qual a INTUS CPAP não terá qualquer responsabilidade.
• O facto de optar por esse financiamento não afeta o direito de livre resolução da compra legalmente previsto. Em qualquer caso, a INTUS CPAP não se responsabiliza, nem poderá ser responsabilizada, por eventual incumprimento por parte da SEQURA de quaisquer obrigações assumidas perante o cliente, nem pela eventual nulidade ou invalidade do crédito concedido, quanto à qual a INTUS CPAP não será responsável em caso algum.
• No caso de selecionar o serviço de pagamento fracionado da SEQURA, o seu nome, apelidos, NIF ou NIE, endereço de e-mail, morada de faturação e de entrega, bem como o produto que pretende adquirir e o respetivo preço, serão comunicados à SEQURA, com a finalidade de esta poder tramitar o pedido de financiamento e, se for o caso, analisar, avaliar e gerir os créditos que solicite como utilizador, de acordo com a sua política de proteção de dados, a qual poderá consultar em Política de Privacidad | SeQura.
5. FATURAS
Após realizar o pagamento correspondente, se desejar obter a fatura em PDF no endereço de e-mail que tenha indicado para o efeito no momento da encomenda, poderá solicitá-la contactando-nos através de [email protected] ou indicando que aceita receber a fatura por e-mail no momento da compra. Caso pretenda obter uma fatura em papel, também deverá entrar em contacto através de [email protected].
O CLIENTE é responsável por confirmar a receção das notificações e por informar a INTUS CPAP de qualquer alteração dos seus dados, ficando esta exonerada de qualquer responsabilidade decorrente desta circunstância.
6. GARANTIA
Todos os nossos produtos estão sujeitos a controlos de qualidade e são garantidos contra defeitos de fabrico por um prazo de 3 anos a contar da data de compra e, no caso de dispositivos recondicionadas, 6 meses. A garantia cobre qualquer defeito de fabrico, de conceção ou de material, sendo necessário que a falta de conformidade seja comunicada no prazo de dois meses a partir do momento em que dela teve conhecimento.
A garantia cobre unicamente produtos defeituosos. Não cobre danos resultantes de quedas, utilização inadequada ou outras situações que não sejam atribuíveis a defeito do fornecedor ou a vício do produto.
Durante o período de garantia, o CLIENTE poderá devolver o produto e procederemos à sua reparação ou à resolução do contrato, conforme corresponda, sem qualquer custo para o CLIENTE.
Na Intuscpap não dispomos de equipamentos de substituição em caso de avaria. Não dispomos de serviço técnico próprio, pelo que os dispositivos em reparação são enviados ao fabricante, após orçamento prévio, no caso de estarem fora de garantia.
Os custos de transporte gerados pelas devoluções ao abrigo da garantia NÃO serão suportados pelo CLIENTE.
O documento de garantia é a fatura de compra.
7. DEVOLUÇÕES
As seguintes condições de devolução dos nossos produtos não se aplicam em caso de exercício do direito de livre resolução.
Fora do direito de livre resolução (explicado no ponto 8), só serão admitidas devoluções ou trocas de produtos em caso de defeito de fabrico, danos no transporte ou erros na entrega. Em qualquer caso, não deverão ter decorrido mais de 30 dias desde a receção do produto e deverão ser incluídas a embalagem e os acessórios.
Estas devoluções abrangem as seguintes situações:
a) Produtos danificados, defeituosos ou que tenham sofrido danos no transporte/entrega.
b) Erros na referência que identifica cada um dos nossos produtos para efeitos de identificação ou no modelo, cor ou unidades compradas.
Caso não seja possível incluir todos os acessórios ou a embalagem original, o CLIENTE será responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação diferente da necessária para determinar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Antes de serem aceites, será verificado se se trata de um erro na entrega do produto solicitado (produto diferente, modelo, cor, tamanho…) ou de um defeito ou anomalia de fabrico ou de embalagem, e não de uma utilização, manipulação ou armazenagem inadequadas ou negligentes.
As devoluções deverão ser sempre acompanhadas da respetiva guia de remessa ou fatura.
Tanto em caso de devolução por defeito de fabrico ou de embalagem como em caso de erro na encomenda, será oferecido ao CLIENTE, sempre que possível, a reparação do produto ou a sua substituição por uma alternativa, sem custos adicionais e sem direito, por parte do CLIENTE, a qualquer tipo de compensação. As despesas de envio do produto reparado ou correto serão suportadas pela INTUS CPAP.
Em qualquer caso, a devolução ficará sempre sujeita a exame prévio, por parte da INTUS CPAP, do estado do produto devolvido e à verificação do cumprimento dos requisitos exigidos nas presentes condições de venda. Uma vez recebida a devolução e, se for caso disso, proceder-se-á ao reembolso do montante cobrado no prazo máximo de 30 dias e nos mesmos termos utilizados para o pagamento.
A INTUS CPAP reserva-se o direito de recusar devoluções comunicadas ou enviadas fora do prazo estabelecido ou de produtos que não se encontrem nas mesmas condições em que foram recebidos.
As devoluções serão geridas através do envio de um e-mail para [email protected] e seguindo os passos detalhados a seguir:
8. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (DESISTIMENTO)
De acordo com o estabelecido no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, informamos que o direito de livre resolução não será aplicável:
Art. 103 e) O fornecimento de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução expira 14 dias de calendário a contar do dia em que o utilizador ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse material dos bens.
Para exercer o direito de livre resolução, deverá notificar a sua decisão de resolver o contrato à INTUS CPAP através do e-mail [email protected], mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio postal, fax ou correio eletrónico). Caso pretenda exercer o direito por via postal, forneceremos os dados da morada para a qual deverá enviar o pedido. Poderá utilizar o modelo de formulário de resolução que se indica a seguir, embora o seu uso não seja obrigatório.
A partir desse momento, dispõe de um prazo de 14 dias para fazer chegar os artigos a devolver à seguinte morada:
Modelo de formulário de resolução
À atenção de:
NEUMOTECNOLOGIAS, S.L. (B61408597)
C/ Doménico Scarlatti nº 3 Local B
28003 Madrid, Espanha
[email protected]
Por meio da presente, comunico que resolvo o meu contrato de compra do seguinte bem:
Recebido/Encomendado em:
Nome do consumidor:
Assinatura do consumidor:
Data:
Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que a comunicação relativa ao exercício deste direito seja enviada antes de expirar o prazo respetivo.
Consequências da livre resolução:
Em caso de resolução por sua parte, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo as despesas de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha, por sua parte, de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos dispendiosa de entrega normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias de calendário a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato.
Decorrido este prazo, o CLIENTE suportará os custos diretos de devolução dos bens, pelo que será deduzido do reembolso o custo de recolha, salvo se o motivo da devolução for defeito de qualidade ou erro no envio da nossa parte.
Procederemos ao reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer despesas em consequência desse reembolso.
Poderemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que apresente prova do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.
Uma vez notificada a solicitação de resolução, deverá devolver-nos ou entregar-nos diretamente os bens, sem demora injustificada, e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que nos comunicar a sua decisão de resolver o contrato. Considera-se cumprido o prazo se devolver os bens antes de expirar esse prazo.
Os bens a devolver devem encontrar-se em perfeito estado, sem danos, deformações, sinais de desgaste, riscos ou manchas. Será responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação diferente da necessária para determinar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
9. PERFEIÇÃO DO CONTRATO E ALTERAÇÕES DOS SERVIÇOS
O presente contrato considera-se perfeito com o pagamento do produto.
A INTUS CPAP reserva-se o direito de alterar, de qualquer forma, as características e condições dos seus serviços, sempre com o objetivo de os melhorar e de que tal constitua um benefício para o CLIENTE.
10. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
A Neumotec compromete-se a disponibilizar ao CLIENTE os produtos contratados, aplicando a máxima diligência na prestação do serviço, assim como a assegurar a manutenção das instalações necessárias ao funcionamento da rede, dispondo para tal de uma equipa técnica e informática adequada, e a gerir as operações de logística, envio e entrega da compra realizada através do transportador Correos.
O CLIENTE compromete-se a utilizar os serviços colocados à sua disposição de boa-fé, sem violar a legislação vigente em qualquer matéria ou infringir direitos de terceiros, bem como a pagar o produto selecionado nos prazos e formas estabelecidos nas presentes condições de venda e a recebê-lo no local indicado para entrega.
A INTUS CPAP não garante que a disponibilidade do serviço objeto deste contrato seja contínua e ininterrupta, devido a circunstâncias decorrentes de problemas na rede de Internet, avarias nos dispositivos informáticos ou outras circunstâncias imprevisíveis. Assim, o CLIENTE aceita suportar, dentro de limites razoáveis, essas circunstâncias, renunciando expressamente a reclamar da INTUS CPAP qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual por eventuais falhas, erros ou utilização do serviço contratado.
11. COMUNICAÇÕES
Todas as notificações entre as partes serão preferencialmente realizadas por e-mail. O CLIENTE é responsável por confirmar a receção das notificações e por informar a INTUS CPAP de qualquer alteração dos seus dados, ficando esta exonerada de qualquer responsabilidade derivada dessa circunstância. Em caso de alteração, o CLIENTE deverá informá-la através do e-mail ou telefones indicados na nossa página web.
Em conformidade com o artigo 21 da Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, informamos que os nossos envios comerciais e informações relativas à nossa web e aos produtos nela oferecidos serão realizados por e-mail para o endereço que nos facultar, sempre com carácter revogável. Em qualquer caso, tem a possibilidade de recusar as nossas comunicações comerciais enviando um e-mail para [email protected], indicando no assunto a palavra BAJA.
12. COMPROMISSO, ACEITAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO
O CLIENTE reconhece ter lido e aceite as condições legais de utilização e a política de privacidade da página web.
O CLIENTE reconhece que compreendeu toda a informação relativa aos produtos e serviços, incluindo, se for o caso, a entrega, oferecidos na nossa página web, bem como todas as condições e estipulações constantes do presente contrato eletrónico, declarando que são suficientes para excluir qualquer erro no consentimento do presente contrato e, por conseguinte, aceita-o integral e expressamente.
O CLIENTE está plenamente consciente de que a aceitação e execução do presente contrato ocorrerão mediante o fornecimento dos seus dados e a seleção do botão “Comprar” indicado na nossa página web e que o contrato se aperfeiçoará com o pagamento do serviço.
13. NORMATIVA APLICÁVEL
O presente contrato tem natureza mercantil e será regido e interpretado de acordo com as leis espanholas.
Caso ocorra qualquer discrepância ou diferença entre as partes relativamente à interpretação, conteúdo ou execução do Contrato que não possa ser solucionada por acordo mútuo, as partes submeter-se-ão aos tribunais competentes em cada caso, sempre que o utilizador seja consumidor (domicílio do consumidor).
Nos casos em que seja possível prever a submissão a um foro específico, as partes submeter-se-ão aos Juízos e Tribunais da cidade de Salamanca (Espanha), com renúncia expressa a qualquer outro que lhes pudesse corresponder.
Colocamos ainda à disposição dos nossos clientes a seguinte ligação de acesso à plataforma oficial de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=ES
14. DADOS PESSOAIS
Consultar a Política de Privacidade.
Atenção: As presentes Condições Gerais de Compra foram atualizadas em 14/06/2022. A qualquer momento podemos proceder à sua alteração, bem como modificar a lista de preços e produtos oferecidos. Por favor, verifique a data de emissão sempre que aceder à nossa página Web, para garantir que não se produziu qualquer modificação que o possa afetar.